Em contratos de licitação pública, a isenção do ICMS tem que ser expressa

Acordo. Comissão de conciliação prévia. Eficácia.

Carrefour é condenado por proposta enganosa de salário

Aposentadoria: multa do FGTS só incide sobre período posterior

O entendimento adotado pelo ministro relator, Ives Gandra Martins Filho, e seguido pelos demais integrantes da Turma, foi o de que a solução pedida pelos ex-empregados a incidência da multa sobre o saldo total dos depósitos desvirtuaria a finalidade pela qual o FGTS e sua suplementação foram instituídos, que é o provimento de recursos financeiros para o período de inatividade do trabalhador, até obter nova colocação.

Sabesp recorre de decisão que suspendeu liminar a qual mantinha a Sabesp em Itapira

TJMG anula cobrança de hospital para internação em CTI de paciente do SUS (Ap. Cv. 491776-8)

TST invalida pré-contratação de horas extras em banco

Os valores ajustados nessa pré-contratação remuneram apenas a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50%.

STJ dá prazo de 180 dias para governo do Amapá assumir estrada de ferro

O governo do Amapá tem 180 dias para assumir, em definitivo, a Estrada de Ferro do Amapá.

Delineamentos do Direito Civil Contemporâneo brasileiro

Por Gisele Leite.

Atleta profissional. Cláusula penal. Aplicação comutativa.

Fiança de Pessoa Jurídica

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Mauro Nicolau Junior, Juiz de Direito.

Alienação fiduciária: o que o STJ tem decidido sobre o tema

A alienação fiduciária é comum na compra de veículos e imóveis. Em ambos os casos, o comprador fica impedido de negociar o bem antes da quitação da dívida, mas pode usufruir dele

Ford não pode obrigar empregado a fazer curso

Estou devendo as parcelas do financiamento, posso ingressar com Ação Revisional?

Por Marcos Roberto Hasse.

Justiça autoriza pacto antenupcial com multa de R＄ 180 mil em caso de infidelidade

Para juíza, multa é uma decisão pessoal do casal.

Distribuição comercial: quais as cláusulas e condições mais importantes?

Por Marina Rossit Timm e Letícia Fontes Lage.

Tribunal nega recurso de cervejaria contra cantora por suposta quebra de exclusividade

Empresa aponta fotos com marcas concorrentes em fanpages.

Questões de Direito Empresarial do XXV Exame da Ordem Unificado – 2018

Questões de Direito Empresarial.

Seguradora é condenada a promover cobertura securitária motivada por doença

A decisão é do 2º Juizado Especial Cível de Brasília.

Decreto nº 8.266, de 16 de Junho de 2014

Altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior